Pedidos de falência caem com nova lei

Lei nº 11.131, de 1º/07/05.

Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lula sanciona lei que cria o ProJovem

Lei de Falências abre espaço para parcerias

Judiciário busca sintonia com Lei de Licitações

Lei de imprensa. Recebimento da denúncia. Prescrição.

Nova lei de falências estréia sob dúvidas

Lei nº 11.118, de 19/05/05.

Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos

Lei nº 11.116 de 18/05/05.

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Lei nº 11.113, de 13/05/05.

Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Lei Complementar nº 101, de 2000: Propedêutica.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado no Mato Grosso, professor de pós-graduação no, AFIRMATIVO, UNIC, UCAM, UNIVAG, NEWTON PAIVA e FJP. [email protected], [email protected] e [email protected]

Comissão do Senado aprova lei dos transgênicos

A Comissão de Educação do Senado aprovou hoje o substitutivo apresentado pelo senador Osmar Dias (PDT-PR) para o projeto da Lei de Biossegurança.

CCJ deve votar nova Lei de Falências

das 10h, o relatório do senador Fernando Bezerra (PTB-RN) ao projeto que institui a nova lei de falências (PLC 71/03).

A Nova Lei de " Falências e Concordatas "

Autor: Robson Zanetti. Mestre e doutorando em Direito Privado pela Université de Paris. Especialista em Direito Privado pela Università degli Studi di Milano. Advogado. E-mail: [email protected]

Majoração de 25% para os aposentados em qualquer modalidade de aposentadoria que necessitam de cuidados permanentes de terceiros.

O artigo 45 da Lei 8.213/91 traz a previsão acerca da majoração de 25% para aposentados por

Primeira Seção pacifica mais três questões repetitivas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais três processos submetidos ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.678/08).

Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa. Súmula 618/STF. MP 1.577/97. Honorários advocatícios. Art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Súmula 389/STF.

Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano.

Execução fiscal. Cobrança amigável. Previsão no artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Lei revogada que rege a relação de direito material da época da constituição do crédito - Condição da ação - Interesse de agir - Recurso improvido.

STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto

fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei.

Encruzilhadas entre as convergências da sexualidade e do direito: um exame da locução "mulher" no âmbito da Lei Maria da Penha

e desrespeito e para tentar amenizar situações como essa, a lei 11.340/2006 surge como uma grande